Política de Cancelamento e Reembolso

A ABRAEST estabelece a presente política com o objetivo de garantir transparência e segurança nas inscrições realizadas em seus cursos e eventos.

1. Direito de Arrependimento (Conforme legislação)

Nos termos do Art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o participante poderá solicitar o cancelamento da inscrição no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a compra, com direito ao reembolso integral do valor pago, independentemente de justificativa.

2. Cancelamentos após o prazo legal

Após o período de 7 dias da compra, as solicitações de cancelamento seguirão os critérios abaixo:

a) Sem justificativa

Solicitações realizadas com até 15 dias de antecedência ao início do curso:

→ Reembolso de 50% do valor pago

b) Problemas de saúde

Solicitações realizadas com até 10 dias de antecedência, mediante comprovação documental:

→ Reembolso de 80% do valor pago

c) Duplicidade de pagamento

Solicitações realizadas com até 5 dias de antecedência, mediante comprovação:

→ Reembolso de 100% do valor pago

3. Condições para solicitação

A solicitação deve ser realizada exclusivamente pelo e-mail: abraest.oficial@gmail.com

Deve conter:

• Nome completo do participante
• CPF
• Comprovante de pagamento
• Justificativa (quando aplicável)

A análise será realizada pela equipe organizadora no prazo administrativo padrão

4. Condições gerais

• Solicitações fora dos prazos estabelecidos não serão elegíveis para reembolso
• A inscrição é pessoal e intransferível, salvo autorização expressa da organização
• Em caso de cancelamento, não há garantia de vaga em futuras edições do curso
• O reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na inscrição, sempre que possível

5. Observação importante

Independentemente da política adotada, o prazo de 7 dias após a compra para solicitação de reembolso integral é garantido por lei, conforme o Código de Defesa do Consumidor.